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Petição para Emanuel Campos Silva
POR UMA JEQUIÉ LIVRE DE CORRUPÇÃO

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ESCELENTISSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE JEQUIÉ - BA

                                                                                                                                                                                                                    Jequié 24 de maio de 2020 

Ao Srº Emanuel Campos Silva – Presidente

ANTONIO COSME SILVA SANTO, JOSÉ LELITINHO DOS SANTOS, ABDJALILI PEREIRA BELCHOT FILHO, SEVERINO JOSE DO SANTOS JUNIOR, JOSE DA SILVA MEIRA, MAHTEUS SANTOS SILVA, TIAGO SANTOS SILVA. RITA DOS SANTOS, SANDRO DOS SANTOS NUNES, JOSSUE DE JESUS JUNIOR.

Vêm a presença de vossa senhoria apresentar a presente DENÚNCIA em face de, em face de ADRIANO ALVES DOS SANTOS, brasileiro, casado, vereador em exercício, natural de Jequié-BA, nascido em 05/09/1982, filho de Patriciano dos Santos e Estelita Alves dos Santos, RG 12.031.524-69, CPF 019.906.565-95, residente na Rua Dom Climério, n. 246, Bairro Joaquim Romão, Jequié-BA, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor:; pelos fundamentos em Lei vigente, que vimos pedir a aberto de processo e o afastamentos do cargo pelo tempo previsto em Lei, por pratica de ato IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, QUEBRA DE DECORO E ÉTICA, com base em: A Constituição Federal de 1988 assegura no art. 5º, XXXIV, alínea “a” “o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" (art. 5.º, XXXIV, "a") IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; § 2º Qualquer CIDADÃO, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. Qualquer ato que viole princípios balizados na legislação. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA e, também, ao seguinte:

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 I.II. Os Atos de Improbidade Administrativa. Como adiantado, o denunciado é Vereador da Câmara Municipal de Jequié, havendo assumido seu mandato para a legislatura de 2017 a 2020, sendo que resolveu se aproveitar do nobre cargo eletivo ocupado para se apropriar, indevidamente, de valores que deveriam ser destinados a Assessoras Parlamentares vinculadas ao seu Gabinete. O que trás ao tema que deve ser rigorosamente apurado que deveras, segundo os fatos apuratorios, e edificado com farta documentação pelo brilhante trabalho do Ministério Público “ PARQUET” o denunciado indicou, para ser nomeada Assessora Parlamentar vinculada ao seu Gabinete, na Câmara Municipal de Jequié, CARINE SANTOS DA PAZ, mesmo tendo conhecimento de que esta cursava, à época, instituição de ensino superior e estagiava no Fórum desta Comarca de Jequié, de modo que sabia que a funcionária não poderia prestar, na devida forma, o serviço destinado às atividades parlamentares para a qual receberia elevada remuneração. Foi considerando as ocupações extras mencionadas, o demandado condicionou a indicação e a manutenção da Assessora Parlamentar CARINE. SANTOS DA PAZ ao repasse, mensal, de parte dos valores depositados na conta bancária da funcionária, pela Câmara Municipal de Jequié, a título de remuneração.

Tornou-se evidente e fatos verídicos e ratificando na conclusão de que o seu interesse pela funcionária não era o andamento dos trabalhos legislativos, o denunciado determinou que a Assessora Parlamentar CARINE SANTOS DA PAZ executasse tarefas, além do seu Gabinete, no escritório do Advogado HOYAMA TOURINHO SIMÕES DE CARVALHO, auxiliando-o no atendimento de eleitores com pendências jurídicas. Comportamento esse praticado pelo edil , durante todo o período em que exerceu a função de Assessora Parlamentar, entre os meses de janeiro e dezembro de 2017, o denunciado exigiu que CARINE SANTOS DA PAZ lhe entregasse, mensalmente, parte da remuneração que lhe era destinada, pela Câmara Municipal de Jequié. No curso das investigações ficou patete que. Segundo determinação do denunciado, caberia à funcionária, pela prestação de serviço como Assessora Parlamentar, o recebimento efetivo da quantia mensal de R$700,00 (setecentos reais), sendo que o valor restante, do total que era depositado pela Casa Legislativa na conta bancária dela, haveria de ser repassado ao Vereador.

Durante todo o período eu quem procede tal conduta, os procedimentos consistia em a Assessora Parlamentar sacar integralmente a remuneração no caixa, assim que disponível em sua conta bancária, e repassar a diferença que ultrapassava o mencionado valor ao denunciado, diretamente, no gabinete dele. Sendo assim, a condição imposta pelo denunciado era para que CARINE SANTOS DA PAZ exercesse a função de Assessora Parlamentar era o recebimento do valor de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais, apesar de figurar remuneração mensal líquida superior a quatro mil reais no contracheque da funcionária. Conforme entendimento jurídico esta claro e evidente que demonstra foi que o repasse do valor mensal era uma exigência para a manutenção do cargo em comissão de Assessora Parlamentar, o denunciado resolveu não mais manter a funcionária CARINE SANTOS DA PAZ no referido cargo, a partir de janeiro de 2018, uma vez que esta se recusara a obedecer a ordem no mês de dezembro de 2017, deixando de destinar parte da sua remuneração ao Vereador, para poder arcar com os custos da formatura dela.

Aplicando entendimento contábil o que ficará demonstrado durante o curso do processo na Câmara Legislativa nos trabalhos da Comissão processante, que mediante cálculo aritmético simples, considerando os valores líquidos recebidos pela Assessora Parlamentar CARINE SANTOS DA PAZ, entre os meses de janeiro e novembro de 2017, conforme pesquisa no sítio eletrônico do SIGA-TCM/BA (extratos anexos) junto a inicial do MINISTÉRIO PÚBICO, o denunciado incorporou, ao seu patrimônio, enriquecendo-se ilicitamente em razão do cargo de Vereador da Câmara Municipal de Jequié, a quantia de R$36.453,68 (trinta e seis mil, quatrocentos cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos)(Planilha Anexa).Ainda de acordo com a farta prova colhida na investigação, o denunciado também se aproveitou do cargo de Vereador da Câmara Municipal de Jequié para incorporar indevidamente, ao seu patrimônio, parte da remuneração destinada à Assessora Parlamentar VALÉRIA NASCIMENTO SILVA.

Destarte destacar que, com efeito, a condição para ocupar o cargo de Assessora Parlamentar, o denunciado exigiu que VALÉRIA NASCIMENTO SILVA lhe entregasse, durante todo o seu vínculo com a Casa Legislativa, a quantia mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais), parte dos seus rendimentos líquidos, que totalizavam cerca de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais). Submeteu-se, a citada funcionária, a tal exigência, em razão de um problema de saúde que acometia o genitor dela. Sendo assim, toda a condição imposta de forma impositiva a sua subordinada ao seu mandato pelo denunciado, para que VALÉRIA NASCIMENTO SILVA exercesse a função de Assessora Parlamentar seria o pagamento repassado ao Vereador, de parte da sua remuneração líquida, ficando apenas com a diferença daquele valor e o vencimento líquido que era depositado em sua conta bancária pela Câmara Municipal de Jequié.

Demonstrado todos os fatos em documentos anexos a inicial protocolada em juízo . PROCESSO CONFORME NUMERO: 80000317.2020.8.05.0141 JUIZO NO FORUM DE JEQUIÉ, TRAMITANDO NA 2ª VARA CIVEL DOS EFEITOS DE REL. DE CONS. VICEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ, QUALIFICADA NOS PROCEDIENTOS AÇAÕ CIVEL DE IMPROBIDADE ADMINISTRAITVA

E todas as formas ficam demonstrados em cálculos aritméticos e contábeis ainda que de forma simplificada, que o denunciado incorporou, ao seu patrimônio, enriquecendo ilicitamente, em razão do cargo de Vereador da Câmara Municipal de Jequié, a quantia de R$ 24.800,00 (vinte e quatro mil e oitocentos reais), que deveria ter sido destinada, efetivamente, à Assessora. O denunciado nessa demanda exercida pelos cidadão munícipes de Jequié demonstra que o parlamentar, entre janeiro de 2017 e julho de 2019 (Planilha Anexa). O procedimento consistia em a Assessora Parlamentar sacar integralmente a remuneração no caixa, assim que disponível em sua conta bancária, e repassar a quantia de R$800,00 (setecentos reais) ao denunciado, diretamente, no gabinete dele, fato que ocorreu durante todo o vínculo da funcionária com a Câmara Municipal de Jequié.

Como se infere, a partir de cálculo aritmético simples, o denunciado, em razão do seu cargo de Vereador, se enriqueceu ilicitamente da quantia total de R$61.303,68 (sessenta e um mil, trezentos e três reais e sessenta e oito centavos), que deveria compor a remuneração das Assessoras Parlamentares Carine Santos da Paz e Valéria Nascimento Silva, incidindo, portanto, na tipologia dos atos de improbidade administrativa e se sujeitando às reprimendas previstas na Lei n. 8.429/1992. II.I. A Violação dos Princípios da Administração Pública.

Ao juntado e recepcionado ao juiz competente a causa sendo exposto pelo INLUSTRE REPRESENTANTE DO MINITÉRIO PUBLICO, no seu magnífico trabalho de investigação e diligências, quando da descrição fática, o denunciado, no exercício de sua função como Vereador, enriqueceu ilicitamente, incorporando ao seu patrimônio parte das remunerações devidos a duas Assessoras Parlamentares lotadas em seu Gabinete na Câmara Municipal de Jequié, de modo que violou princípios da Administração Pública, insculpidos no art. 37 da Constituição da República e incidiu em atos de improbidade administrativa.

Aplicando o entendimento jurídico ao fato, no disposto art. 37 da Constituição da República estabelece os princípios retores da Administração Pública, apresentando o seguinte enunciado: Art. 37. “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”. No rol de todos os princípios basilares que rege a administração Pública elencamos os princípios citados pela Lei Fundamental, dois apresentam, in casu, especial importância: o da legalidade e o da moralidade. Imprescindível se faz tal aplicação no que se refere ao princípio da legalidade, entende-se que o agente público deve ser o fiel aplicador da lei, buscando atender ao interesse público. Ao contrário do que ocorre com o particular, ao agente público é proibido fazer tudo aquilo que a lei não o autoriza expressamente.

Dentre os doutrinadores vale citar como referência a boa administração e o bom trato aos princípios, que neste sentido fazemos reverenciar, obtempera CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, in verbis: “...o princípio da legalidade é o da completa submissão da Administração às leis. Esta deve tão-somente obedecê-las, cumpri-las, pô-las em prática. Daí que a atividade de todos os seus agentes, desde o que lhe ocupa a cúspide, isto é, o Presidente da República, até o mais modesto dos servidores, só pode ser a de dóceis, reverentes, obsequiosos cumpridores das disposições gerais fixadas pelo Poder Legislativo, pois esta é a posição que lhes compete no Direito brasileiro”.

Suscitado todas as vertente disponíveis a serem aplicadas ao caso no entanto, o princípio da legalidade encontra-se intrincado com o princípio da moralidade administrativa. Por curar interesse alheio, o interesse público, o agente público deve ter, como pressuposto lógico para a sua ação, honestidade e lealdade ao Ente que representa. Como de forma incontestável e sapiente sustenta WALLACE PAIVA MARTINS JÚNIOR:

Exsurge a moralidade administrativa como precedente lógico de toda conduta administrativa, vinculada ou discricionária, derivando também às atividades legislativas e jurisdicionais, consistindo no assentamento de que 'o Estado define o desempenho da função administrativa segundo uma ordem ética acordada com os valores sociais prevalentes e voltada à realização de seus fins', tendo como elementos a honestidade, a boa-fé e a lealdade e visando a uma boa administração.” Na mesma linha doutinária, em seguida, resume com propriedade como a moralidade administrativa molda a atuação do agente público: “O agente público deve conduzir os negócios administrativos e exercer a função pública investida orientado por padrões comportamentais em que reinem valores como a lealdade, a imparcialidade, a honestidade e a probidade, enfim, direcionando a conduta para a boa administração sem desprezar o elemento ético, abstendo-se de utilizar a Administração Pública para angariar vantagens indevidas, corroer os recursos do erário, cometer abuso de poder, facilitar interesses familiares, pessoais ou de estranhos, perseguir desafetos, atingir fins não queridos pela lei.

O princípio da moralidade administrativa impele o agente público a atuar de forma mais completa do que simplesmente agir conforme a lei, na medida em que insere na gestão da coisa pública uma exigência de habilitação moral, e sua desobediência conduz à nulidade do ato”. O princípio da legalidade, portanto, deve ser visto como uma legalidade ética. No dizer de MARINO PAZZAGLINI FILHO,

“A legalidade desprovida de conteúdo ético constitui insuportável distanciamento entre direito e justiça e, por isso, não legitima a conduta pública”. Preservando tudo quanto se faz necessário a defesa do bem público que é de todos os CIDADÃO, não é à de forma, que o parágrafo 4º do citado art. 37 prevê a aplicação de severas reprimendas àquele que pratica ato violador da probidade administrativa, consignando: “Art. 37. Omissis. § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”. Nesse mesmo entendimento, o art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa contém a previsão genérica e suficiente, complementada pelos incisos, dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, in verbis: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

Como se recepciona e pode ser verificado, a partir da análise dos princípios e do último dispositivo citados, o denunciado violou claramente o princípio da legalidade, já que usou seu cargo para finalidade não permitida por lei. Patente que nenhum agente público pode se utilizar de seu cargo para a apropriação ilícita da remuneração dos seus subordinados. É de se analisar como muito afinco e aplicando todos os meio e entendimento jurídico, ainda, que tenha que se debruças em outros formatos de juristas renomados sobre o tema, o princípio da moralidade administrativa também foi atingido frontalmente.

Ora, por tal princípio, o agente público deve se comportar com honestidade, boa-fé e lealdade, e não impondo obrigações inexigíveis por lei aos subordinados, para convencê-los entregar parte das suas remunerações. Recomenda ainda que se faz registre-se, que o denunciado faltou com a lealdade exigida em relação à Câmara Municipal de Jequié, já que fez com que o Ente Público participasse de uma farsa, em que as Assessoras Parlamentares não percebiam os valores que lhes eram destinados pelos cargos exercidos.

Alem de todas as mazelas a artifícios usados pelos mesmos violados, pois, os princípios administrativos, de forma absolutamente dolosa, deve o denunciado se sujeitar às sanções previstas no art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa. II.II. Enriquecimento Ilícito do Demandado. Dessume-se, ainda, que a conduta do denuinciado incidiu na tipologia dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito. Para se verificar o acerto de tal conclusão, leia-se o preceito do dispositivo mencionado:

“Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, e notadamente:”. Contempla a comissão processante Inicialmente, deve-se averbar que o enriquecimento ilícito, de que trata a Lei de Improbidade Administrativa, não se refere, apenas, a valores ou bens das entidades previstas no art. 1º da referida Lei. Está patente que constitui improbidade administrativa auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades referidas no mencionado art. 1º, entre as quais a Câmara Municipal de Jequié.

O que como, CIDADÃOS, convém lembrar que a vedação do enriquecimento ilícito encontra bases extremamente remotas no Direito, sendo certo que o Direito Administrativo nutriu-se, no assunto, do Direito Civil, no qual é sancionado há tempos. Como lembra defende em suas ilustres intervenções sobre o tema o grande EMERSON GARCIA que.

“... o princípio do não-locupletamento indevido reside na regra de eqüidade que veda uma pessoa enriquecer às custas do dano, do trabalho ou da simples atividade de outrem, sem o concurso da vontade deste ou o amparo do direito – e tal ocorrerá ainda que não haja transferência patrimonial.” Nunca e jamais como CIDADÃOS que somos, poder se pode deixar de lembrar que a vantagem patrimonial obtida pelo denunciado era ilícita quando das praticas, eis que eram destinados às Assessoras Parlamentares a título de remuneração, e foi obtida em razão do cargo de Vereador ocupado na ocasião. Assim sendo, deve o denunciado se sujeitar às sanções descritas no art. 12, I, da Lei de Improbidade Administrativa.

Do encaminhamento da DENÚNCIA a condenação do denunciado nos ternos da Lei vigente. REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE JEQUIÉ Art. 21 - Compete a Mesa da Câmara, em colegiado, privativamente: VII. Declarar a perda de mandato de Vereador, na forma deste regimento;

VIII. Aplicar a penalidade de censura escrita a Vereador ou a perda temporária de exercício do mandato, na forma regimental;

IX. Propor projeto de Resolução, dispondo sobre a criação de Comissão Especial de Inquérito, na forma regimental; Art. 91 - Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme a gravidade:

VII. Proposta de perda do mandato de acordo com a legislação vigente. Art. 104- Considera-se incurso na sanção de perda temporária do exercício do mandato, por falta de decoro parlamentar, o Vereador que: II. Praticar transgressão grave ou reiterada do Regimento Interno, da ética e do decoro parlamentar;

CASO A AUDIÊNCICIA FOR EXTRAORDINÁRIA SERÁ SEGUIDA DA SEGUINTE FORMA Art. 151 - As sessões extraordinárias só começarão com a presença da maioria absoluta dos integrantes da Câmara e, para votação, será exigido o quorum fixado para a matéria em discussão.

NÃO CABE NESSES CASOS O QUE DISPÕE A SEÇÃO V - DAS SESSÕES SECRETAS

Art. 152 - A Câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação tomada pela maioria de seus membros, para tratar de assuntos internos, quando seja o sigilo necessário à preservação do decoro parlamentar. § 2º - As sessões secretas somente serão iniciadas com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. Por se tratar de prática de ato de improbidade administrativa quebra de decoro e ética parlamentar.

Devendo ser votado em plenário a votação aberta, colocado em discussão no momento da votação. Art. 175 - Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta. § 1º - Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara, os requerimentos que solicitem:

VIII. A verificação de quórum. § 2º - Serão igualmente verbais e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem: II. Dispensa de leitura da matéria constante na Ordem do Dia; III. Destaque de matéria para votação;

PARA DAR PRIORIDADE A MATERIA EM DISCURSÃO SEÇÃO II - DO PROCESSO DE PERDA DO MANDATO

Art. 262 - A Câmara processará o Vereador pela prática de infração político-administrativa definida na legislação incidente, observadas as normas adjetivas, inclusive quorum, estabelecidas nessa mesma legislação. Parágrafo Único - Em qualquer caso, assegurar-se-á ao acusado ampla defesa.

Art. 264 - Quando a deliberação for no sentido de culpabilidade do acusado, expedir-se-á decreto legislativo de perda de mandato do qual se dará notícia à Justiça Eleitoral.

Art. 265 - Efetivada a perda do mandato, será imediatamente convocado o respectivo suplente.

Art. 266 - O processo de cassação de mandato de Vereador obedecerá, no que couber, às normas estabelecidas nos artigos 264 e 265 deste Regimento. Art. 268 - O processo de cassação obedecerá ao seguinte:

I. A denúncia escrita, contendo a exposição de fatos e a indicação das provas, dirigida ao Presidente da Câmara, poderá ser apresentada por qualquer CIDADÃO, Vereador, partido político ou entidade legitimamente constituída;

III. De posse da denúncia, o Presidente da Câmara determinará a sua leitura na primeira sessão ordinária, consultando o Plenário sobre o seu recebimento;

IV. Decidido o recebimento da denúncia pela maioria absoluta dos membros da Câmara, será constituída a Comissão processante, integrada por três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão o Presidente e o relator;

a) A comissão terá 05 (cinco) dias para dar início aos trabalhos;

b) A notificação do denunciado, remessa de cópia da denúncia e dos documentos que a instruam;

c) A notificação será feita pessoalmente ao denunciado, por edital publicado em jornal local caso o denunciado não seja localizado;

d) O denunciado terá direito de apresentar defesa prévia por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, indicando as provas que pretende produzir e o rol de testemunhas a serem ouvidas nos processos, até o máximo de dez;

e) Decorrido o prazo, com ou sem defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro de 05 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento da denúncia ou pelo arquivamento do processo;

f) se o parecer for pelo arquivamento, será submetido ao Plenário, que por maioria absoluta poderá aprová-lo, arquivando-o, ou rejeitá-lo, dando-lhe prosseguimento;

g) se o parecer for pelo prosseguimento do processo ou se o Plenário não aprovar o parecer de arquivamento, o Presidente da Comissão dará início à instrução de processo, determinando os atos, diligências e audiências que se fizerem necessárias para depoimento e inquisição de testemunhas arroladas;

h) VI. Concluída a instrução do processo, será aberta vista do mesmo ao denunciado, para apresentar justificativas no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual, com ou sem justificativa, a Comissão processante emitirá parecer final, que será apresentado em sessão convocada para julgamento;

O Presidente da Comissão processante, de posse do processo, obedecerá ao seguinte procedimento:

a) a comissão terá 05 (cinco) dias para dar início aos trabalhos;

IX. Considerar-se-á afastado definitivamente do cargo o denunciado que for incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia, pelo voto secreto de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara;

VII. Na sessão de julgamento, que se iniciará no mínimo com 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, o processo será lido pelo Relator e a seguir, os Vereadores poderão manifestar-se pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada e, ao final, o acusado terá duas horas para produzir sua defesa oral;

VIII. Finda a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais quantas forem as infrações articuladas da denúncia;

IX. Considerar-se-á afastado definitivamente do cargo o denunciado que for incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia, pelo voto secreto de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara;

X. Concluído o julgamento será proclamado o resultado pelo Presidente da Câmara e será lavrada Ata na qual se consignará a votação nominal sobre cada infração;

DAS OBRIGAÇÕES E DEVERES ENQUANTO VEREADORES

É de conhecimento de todos que, como agentes políticos, os Vereadores não estão sujeitos ao regime estatutário, nem se ligam ao Município por relações de emprego, só sendo considerados funcionários públicos para efeito criminal, por expressa equiparação do ART. 327 DO CÓDIGO PENAL. Perante a Câmara, respondem pelas condutas definidas na Lei Orgânica do Município, sancionadas com a perda do mandato. Estão os Vereadores sujeitos ainda à observância da LEI FEDERAL Nº 8.429/92 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA), que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato e em outras situações de mau uso dos recursos públicos.

A função da Câmara pode se manifestar em duas vertentes. A primeira ocorre no julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, para a qual, no exercício de seu controle externo, conta com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios, onde houver (CF, art. 31, §§ 1º e 2º).

A segunda vertente se manifesta nas hipóteses em que é necessário julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os PRÓPRIOS VEREADORES, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas (DECRETO-LEI Nº 201/67). As atribuições da Câmara concentram-se nas funções legislativa e fiscalizadora. É fundamental que a Câmara desempenhe plenamente suas funções e seu papel, pois só assim poderá ter destaque no Governo do Município.

PROMOÇÃO DO BEM COMUM E COMPORTAMENTO DEMOCRÁTICO, DO INTERESSE DE SEREM OMISSOS DAS CAUSAS DE INTERRESSE CUMUM.

Importa que, exercendo sua função política, o VEREADOR, individualmente, e a Câmara, coletivamente, estejam sempre voltados para a realização do bem comum, que se opõe ao egoísmo, aos interesses particulares, às ações que beneficiam apenas uns poucos em detrimento da maioria.

Age contra o bem comum o político ou o administrador que atua em defesa de seus próprios interesses ou dos interesses de seus parentes e amigos. Nesses casos, ficando provados fatos, serão responsabilizados por todos os meios jurídicos cabíveis os VEREADORES, pela omissão de não exercer o seu papel que é de PRESERVAR E OBSERVAR O BEM PÚBLICO quer seja, patrimônio e ou recursos.

E o bem da coletividade o CIDADÃO. DA OBSERVAÇIA DO DIREITO CIDADÃO EXERCER A SUA CIDADANIA Como Cidadãos, não devemos nunca desistir que nem tudo esta perdido, ainda devemos acreditar nas instâncias de poder e por eles ser representados em todas as suas formas. Balizamos em frases do nosso grande mestre Rui Barbosa que já não esta em nosso meio para presenciar tantas posturas desonrosas a moral e a ética humana pela ganância pelo poder.

Assim escreveu RUI BARBOSA.

Maior que a tristeza de não haver vencido é a vergonha de não ter lutado!

De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça. De tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto.

As leis são um freio para os crimes públicos - a religião para os crimes secretos

A justiça atrasada não é justiça; senão injustiça qualificada e manifesta.

A justiça pode irritar porque é precária. A verdade não se impacienta porque é eterna.

DOS PEDIDOS AOS FEITOS DA PRESENTE DENUNCIA

  1. A abertura imediata de Comissão de Inquérito para apurar os fatos;

  2. Afastamento do cargo enquanto durar o processo por prazo de 180 dias;

  3. Estabelecer cronograma de todas as ações da comissão e apresentara a Presidência da Câmara em tempo hábio;

  4. Solicitação de todos os documentos necessários via Judicial e ou administrativa que faz prova nos autos;

  5. Oitiva de todas as testemunhas envolvidas no ato em comento;

  6. Emissão de relatório semanalmente apresentação a Presidência da Câmara contendo resumo de todos atos praticados pela comissão a ser lida em plenário;

  7. Solicitação via Judicial da quebra do sigilo Bancário e Telefônico dos envolvidos.

  8. Juntada nos autos relatório contábil emitido pelo setor de empenhos e pagamentos de salários dos envolvidos.

  9. Cumprir e fazer cumprir todos os requisitos estabelecidos na Lei e no Regimento interno da Câmara.

  10. Avaliar todos os atos praticados pela comissão se estão dentro dos ditames dos princípios legais da PROBIDADE E BOA FÉ, no cumprimento de suas obrigações quanto ocupante de cargo eletivo ao qual foram eleitos.

Apresente esta minuta, para que proceda com a instauração do devido processo legal e protestada pela produção de todos os meios de prova permitidos em Direito, especialmente o depoimento pessoal do denunciado, a prova documental, a pericial e a testemunhal, cujo rol já apresenta abaixo os nomes anexos. Atribuindo assim ao TERMO de DEMÚNCIA ao VEREADOR o ressarcimento a todo valor ao erário.

No final dos trabalhos da comissão, ficaram vinculados a apresentação de parecer no prazo legal e emprenho necessário a comportamento alheio a PROCRASTINAÇÃO do feito, a que deve ser acompanhada pela presidência da Câmara, para a tomada de providências cabíveis, administrativas e Jurídicas.

Se submetido o relatório final ao plenário para votação e encaminhamento ao Ministério Publico para tomada das medidas jurídicas cabíveis quer seja criminal, Cível e Eleitoral, com efeitos aos direito Políticos. Segue anexo a este termo de denuncia o link de uma Petição Pública que estará sendo gerada como coleta de assinaturas dos CIDADÃOS Jequieensse e ao final, elaborada um relatório que será juntado a este termo de DENUNCIA. Que, como CIDADÃO sejamos representados pelos adis, e na votação. Que tenham os votos necessários para aprovação do pleito, que prevaleça a JUSTIÇA não lado partidário. Essa DENUNCIA seguira com uma petição pública a ser assinada pelos Cidadãos e será gerado um relatório encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal com de Jequié, juntada a este termo.

Termos em que,

Pede deferimento com a imediata leitura e aprovação no Plenário.

ANTONIO COSME SILVA SANTO

SANDRO DOS SANTOS NUNES

JOSÉ LELITINHO DOS SANTOS

ABDJALILI PEREIRA BELCHOT FILHO

SEVERINO JOSE DOS SANTOS JUNIOR

JOSE DA SILVA MEIRA

RITA DOS SANTOS

MAHTEUS SANTOS SILVA

TIAGO SANTOS SILVA

JOSSUE DE JESUS JUNIOR

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