Petição para Gilberto Gonçalves Feitosa Júnior
PETIÇÃO PÚBLICA EM PROL DA DESTINAÇÃO DE PRECATÓRIO DO FUNDEF PARA INVESTIMENTOS EXCLUSIVOS NA EDUCAÇÃO DO PAULISTA-PE

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Ao excelentíssimo senhor Gilberto Gonçalves Feitosa Júnior, prefeito do município do Paulista, em Pernambuco

A sociedade civil do Paulista-PE, em face da liberação de recursos destinados à educação por decisão judicial emitida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) referente aos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF), faz uso da presente petição pública para reclamar à Prefeitura Municipal do Paulista a plena utilização deste recurso na área de destino, sem redistribuição para os demais setores da esfera pública, com 60% do valor distribuído através de rateio para todos os professores da rede pública de educação municipal, bem como garantir aos 40% restantes sua plena utilização para melhorias na infraestrutura, manutenção e desenvolvimento da educação do Paulista-PE.

DOS FATOS:

O FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental, foi um conjunto de fundos contábeis destinados ao financiamento da educação básica pública no Brasil, que esteve em vigor de 1996 a 2006, sendo suplantado pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A aplicação destes recursos nos dois programas citados, fundamenta-se no repasse de 60% do financiamento para a remuneração dos professores da rede pública em exercício no período de validade do programa, ficando aos 40% restantes, a garantia de utilização dos recursos para as demais ações de manutenção e desenvolvimento da educação pública básica.

O Governo Federal durante o período de atividade do FUNDEF, contudo, não realizou os repasses devidos para os estados e municípios. Os cálculos realizados para a concessão do Fundo segmentados por estados, sem ter em consideração a totalidade dos alunos efetivamente matriculados na rede pública básica a nível nacional, deu origem a uma disparidade nos valores para cada unidade federativa, propiciando uma enorme desigualdade. Após quase uma década de processos judiciais, nos quais os

municípios reclamavam ao Governo Federal a devida indenização pelo prejuízo causado nos anos do FUNDEF, o STF, em 2017, concluiu o entrave com o entendimento de que caberia à União indenizar através de precatórios, os municípios e estados lesados pela má distribuição dos recursos outrora destinados à educação.

A determinação judicial favorável aos estados e municípios, deu origem a outro embate de ordem administrativa: a utilização dos recursos. Por se tratar de um precatório judicial referente à irregularidades em um fundo voltado para investimentos na educação, o entendimento razoável é de que este recurso não seja utilizado para outra área, por desprezar a destinação original, por não promover a justiça devida para um segmento expressamente carente de recursos e por abrir margem à sua má utilização por parte do poder executivo das regiões indenizadas. Porém, a indefinição legal quanto ao uso dos precatórios do FUNDEF, tem levado gestores de todo o país a ignorar tais princípios, utilizando o valor repassado de forma negligente e irresponsável.

SITUAÇÃO DO PAULISTA-PE E O QUE PEDE A PETIÇÃO

Com milhares de professores e alunos distribuídos entre os 62 espaços de ensino público, a cidade do Paulista, historicamente, sofre com a precariedade de sua educação. Vítimas, ao longo dos anos, da insuficiência de investimentos na área, alunos e profissionais da educação sofrem com problemas de ordem das mais diversas: infraestrutura, equipamentos, remuneração, qualificação profissional, são apenas alguns dos inúmeros desafios enfrentados cotidianamente, agravados ainda mais em decorrência da pandemia do novo coronavírus em 2020, ano que colocou a educação de todo o país em estado de calamidade.

A educação do Paulista-PE também foi prejudicada pelas inadequações dos repasses do FUNDEF de 1996 a 2006. Com a decisão judicial emitida pelo STF, Paulista recebeu em 13 de Julho de 2020, o precatório devido no valor de R$64.721.503,00. Esta quantia, já em posse da prefeitura municipal, até o momento não teve sua destinação efetivada. Ademais, até a presente data, não houve por parte da administração pública qualquer comunicado endereçado à população sobre o recebimento do precatório, tampouco anunciou-se um plano estratégico e responsável para atenuar as contradições de nossa educação municipal através deste repasse.

Tal ausência de movimento, desperta a preocupação dos profissionais da educação do Paulista-PE, quanto ao destino deste valor. Assim, apresentamos esta petição pública no intuito de reclamar ao excelentíssimo prefeito Gilberto Gonçalves Feitosa Júnior, transparência quanto ao recebimento do precatório do FUNDEF e a promulgação imediata de Lei Municipal, que assegure à educação de nossa cidade o repasse integral da referida indenização, com 60% do valor integral distribuídos através de rateio para todos os professores da rede pública de educação municipal, bem como garantir aos 40% restantes sua plena utilização para melhorias na infraestrutura, manutenção e desenvolvimento da educação do Paulista-PE.

A educação pública do Paulista-PE pede urgência. Esta é uma oportunidade de estabelecer, de forma categórica, a justiça com este segmento profundamente desvalorizado. O repasse deste precatório pode propiciar uma retomada superlativa da qualidade do ensino público em nossa cidade e assim deverá ser feito, em nome de nossas crianças e jovens, dos nossos profissionais da educação e da justiça social. Não destinar este recurso à educação é atestar o descompromisso com a sociedade e perpetuar a desigualdade. Não podemos permitir que isto aconteça. Este repasse é um direito da educação desde sua origem e a garantia deste direito é prerrogativa. fundamental e inegociável.

Sociedade civil do Paulista-PE 20 de Agosto de 2020

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