Petição para Herden Cristiano Bouças
Ação Civil Pública para impedir a instalação da Orbi Química no Centro de Santo Amaro

Ação Civil Pública para impedir a instalação da Orbi Química no Centro de Santo Amaro
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Diante da NÃO - APROVAÇÃO DA INSTALAÇÃO, mas com quórum mínimo, para a implantação desta indústria química no Centro da cidade, no perímetro urbano, deixarei em aberto a petição caso seja necessário impetrar uma Ação Civil Pública para não permitir a execução desse projeto.

Lembrando o que versa a Lei Orgânica do Município e o previsto na Lei complementar do município Nº 03/2018 que sujeita a área as seguintes condições para instalação de futuras indústrias, bem como outras orientações:

  • Conservar os remanescentes florestais na margem de curso d'água ou grota, manter a área do terreno destinada a área verde na implantação de edificações industriais e de serviços gerais e atender aos critérios básicos de uso e ocupação do solo.

Além disto a Lei Nº 12.651, de 25 de maio de 2012, proíbe, dada a distância do leito rio, a construção desta indústria.

Acredito que os normativos não permitem a implantação desta indústria, inclusive com o início das obras em agosto do corrente ano, vésperas da eleição municipal.

A geração de empregos se faz política necessária para a cidade, mas não se pode cometer os mesmos erros do passado.

O estudo detalhado dos impactos ambientais desse tipo de empreendimento na localidade, bem como audiência pública com ampla divulgação a população para que o tema possa ser discutido de forma mais consciente, sempre se faz necessário.

Ainda existe a situação em que o terreno em questão foi cedido a Universidade Federal do Recôncavo -UFRB, com a contrapartida da construção do campus, mas que diante do cenário dos últimos anos de cortes orçamentários provavelmente não permitiu tal obra, mas que acredito poder ser prorrogada, possibilitando a construção que poderá gerar empregos reais, permanentes e sustentáveis, bem como fortalecer a educação pública de qualidade na cidade, que esta sim, gera desenvolvimento.

A cidade já não suporta mais a destruição e doenças causadas por estas indústrias. O chumbo já causou estragos demais, pois sempre geram contaminantes estas empresas.

Os prejuízos serão enormes e as pessoas não podem ser sobrepujadas por uma indústria que não trará o retorno comparado aos danos que acarretarão.

Caso seja aplicável, imputar a Lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 aos entes públicos que permitam essa aprovação.

Deixo bem claro aqui que esta petição foi criada sem política-partidária, nenhum conluio e nenhum viés que não seja o ambiental e social, apenas por enxergar de forma diferente. Não sou contrário a instalação de indústrias e geração de empregos desta orbe, bem como o desenvolvimento, mas que seja sustentável, pois acredito que a cidade possui um potencial artístico-cultural-turístico-ambiental.

Reflexões:

Por que Cruz das Almas cresceu e cresce com a coexistência da UFRB na cidade? Por que os gestores não trazem empresas que constroem blocos verdes com as ostras dos mariscos que os catadores geram, acabando com esse descarte prejudicial? Por que mão trazer indústrias de beneficiamento da produção destas marisqueiras, dos agricultores, dos hortifrutigranjeiros para melhorar o valor e acabar com a intermediação que desvaloriza? Por que não transformar o lixão num aterro com geração de energia e outros insumos? Por que não fortalecer a coleta seletiva de lixo e permitir a instalação de indústrias de beneficiamento desses resíduos? Por que não constroem um Centro de Abastecimento no terreno ao lado do CEEP para organizar, otimizar e melhorar a venda dos produtos agropecuários, fomentando e fortalecendo a agricultura familar do município, liberando o espaço do Mercado para uma área de cultura e artes, resgatando a história e trazendo recursos para a cidade? Por que não é explorado o Ecoturismo numa cidade com algum, que resta, patrimônio histórico e belezas naturais? Pois bem, essa é minha OPINIÃO.

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Alex Fabiano Pimenta Machado de Castro criou essa petição
2 semanas atrás
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