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Petição para Gilberto Rech
Fim da Mamata Politica

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Concórdia, SC, BR
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Essa petição visa a criação do projeto de lei que visa reservar 50% das vagas politicas em todo território nacional, para diminuir o inchaço da maquina pública e os gastos dos cofres publicos. Tendo mais recursos para as areas de segurançaArt. 144, saúde “Art. 196 e Educaçã artigo 205 o que por lei são de direito de todo brasileirto.

Para apresentação de um projeto de lei à Câmara dos Deputados subscrito é preciso reunir a assinatura de, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores em cada um deles.

O projeto de lei de iniciativa popular deve tratar de um único assunto e não pode ser rejeitado por vício de forma, cabendo à Câmara dos Deputados fazer a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de redação.

Veja as leis que resultaram de iniciativa popular:

Lei 8.930/94 – Incluiu o homicídio qualificado no rol de crimes hediondos inafiançáveis, sem direito a graça ou anistia.

Lei 9.840/99 – Prevê cassação do mandato e multa para o candidato que doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, com o fim de obter o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição.

Lei 11.124/05 – Criou o Fundo Nacional de Moradia Popular (FNMP) e o Conselho Nacional de Moradia Popular (CNMP).

Devido à dificuldade de a Câmara conferir os números de títulos eleitorais e as assinaturas, conforme exige a Constituição, os projetos foram assinados por deputados ou pelo Poder Executivo.

20 de março de 2020

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Gilberto Rech criou essa petição
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