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Petição para Gabriela Rodrigues C. Dos Santos
Auxílio Emergencial Complementar Municipal – Serra Negra/SP

Auxílio Emergencial Complementar Municipal – Serra Negra/SP
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Os casos de COVID – 19 estão aumentando exponencialmente na Estância Hidromineral de Serra Negra, se fazendo necessário garantir recursos para que a população possa se manter no isolamento social, sem comprometer O Direito Humano à Alimentação Adequada, que está contemplado no artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. No país, em torno de 41,5 milhões de brasileiros tiveram o Auxílio Emergencial do Governo Federal negado, dentre essas pessoas, muitas atendiam os critérios estabelecidos, mas não conseguiram por inconsistências no sistema. Com esse cenário, as filas na Caixa Econômica Federal acumulam histórias de pessoas que não possuem outra fonte de rendimentos e que lutam para solucionar os problemas no cadastramento. O programa de Auxílio Emergencial do Governo Federal não foi suficiente para garantir a dignidade e seguridade a todos os cidadãos necessitados, por conta do tempo para o término da análise de cada inscrito e também a limitação ao acesso à internet, celulares ou computadores. Sendo assim, o Auxílio Emergencial Municipal visa facilitar esse acesso, garantindo uma renda emergencial para os munícipes em vulnerabilidade. Em janeiro de 2020, 150 famílias encontravam-se em situação de extrema pobreza no município, estas esperavam a disponibilização do valor do Bolsa Família desde maio de 2019. Além disso, Serra Negra teve um dos índices de desemprego mais altos da região de acordo com o CAGED. Segundo o levantamento, o número acumulado foi de 1000 pessoas para o ano de 2020. Além disso, a Lei Orgânica do Município de Serra Negra contempla e permite que sejam realizadas assinaturas eletrônicas para fins de Projetos de autoria popular: Art. 22 Projetos de Lei de iniciativa popular deverão ser subscritos por um mínimo de 5% (cinco por cento) dos eleitores. Artigo alterado pela Emenda nº 18 de 14 de julho de 2010 § 1º Os projetos de Lei de iniciativa popular poderão ser protocolados e subscritos eletronicamente, por meio da Internet: (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica 24/2013) I - Para fins do dispositivo serão contabilizadas as assinaturas manuais e eletrônicas dos eleitores, bastando que as manuais sejam protocoladas junto ao protocolo geral da Câmara da Serra com pedido de juntada ao projeto originário. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica 24/2013) § 2º Os projetos de Lei de iniciativa popular com subscrição eletrônica poderão ser redigidos sem observância da técnica legislativa no Portal de serviços da Câmara Municipal da Serra, bastando no entanto que definam a pretensão dos proponentes, bem como atendam as seguintes exigências: (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica 24/2013) I - cadastro de informações pessoais como nome completo, número, sessão e zona eleitoral e endereço do eleitor. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica 24/2013) Sendo assim, é preciso que o Poder Público Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra assuma a responsabilidade com a vida das populações mais vulneráveis do município, disponibilizando essa renda emergencial, dando condições a essas pessoas para seguirem no enfrentamento à maior crise sanitária do século, a pandemia por COVID – 19.

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